AREsp 1980314 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por LINO MARCOS DE LIMA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Quanto à controvérsia trazida aos autos, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega falta de materialidade delitiva e de dolo do agente e ausência de causa de aumento de pena, trazendo os seguintes argumentos: Inicialmente, cumpre mencionar que irresignação defensiva diz respeito a matéria de direito, de modo a se demonstrar que a inexistência de documentos/ provas leva, fatalmente, à ausência de materialidade delitiva (fls. 987). Contudo, Excelências, em nenhum desses documentos , os quais foram utilizados pelo Parquet e pelo Tribunal de Origem, NÃO HÁ INFORMACÕES DO EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO, CONSISTENTE NA SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DO TRIBUTO (fls. 988). No entender desta Defesa, com a devida vênia, a resposta à referida indagação deve ser negativa, tendo em vista que a incidência delitiva exige prova da supressão do tributo, o que, in casu, não houve (fls. 989). No caso em tela, ao contrário do que entendeu o Fisco Paulista, houve, tão somente, a BALDEAÇÃO PARA 0 REDESPACHO, com posterior prosseguimento da viagem, de modo que NÃO HOUVE ENTREGA DA MERCADORIA e, consequentemente, não há que se falar em fato gerador do ICMS (fls. 989). No que se refere à ausência do dolo, é preciso consignar que, de fato, não há provas de que tenha o recorrente atuado com a vontade livre e consciente de sonegar tributo. 0 tipo penal exige o elemento subjetivo (dolo) para sua caracterização (fls. 990). Oral Não pode o recorrente, data máxima vênia, responder criminalmente por condutas que não tenham sido por ele praticadas, sob pena de inaceitável responsabilidade penal objetiva (fls. 991). Portanto, nos moldes da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a causa de pena descrita no artigo 12, da Lei n º 8.13711990, não possui a menor razão de ser, tendo em vista que a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispõe que são considerados grandes devedores aqueles que possuem débito igual ou superior a 10 (dez) milhões de reais, o que não é o caso do presente feito (fls. 993). É, no essencial, o relatório. Decido. Em relação à controvérsia recursal, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "É inepta a petição do recurso especial que não tem sentido textual lógico, isto é, que se limita a tecer ilações confusas, sem desenvolvimento lógico, sem concatenação de idéias, clareza ou coerência da exposição, sem desenvolver argumentação minimamente inteligível, porquanto dessa forma fica inviabilizada a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF." (REsp n. 650.070/RS, relatora p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 17/09/2007, p. 249.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 516.419/RJ, relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 26/2/2020; AgInt no AREsp n. 1.261.044/AM, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 12/9/2018; e AgInt no AREsp n. 1.291.631/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/8/2018; EDcl no REsp 1.656.489/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/9/2017. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.