AREsp 1996680 - DECISAO

AREsp 1996680 - DECISAO

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação da decisão agravada, sendo manifestamente intempestivo; não foi comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, requisito previsto no §6º do art. 1.003 do CPC; por consequência, o recurso não foi conhecido. Mantém-se, por aplicação do art. 85, §11, do CPC, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: S. L DISTRIBUIDORA DE AGUAS E CHOPERIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Comprovação De Feriado Local

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Parties

S. L DISTRIBUIDORA DE AGUAS E CHOPERIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação da decisão agravada, sendo manifestamente intempestivo; não foi comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, requisito previsto no §6º do art. 1.003 do CPC; por consequência, o recurso não foi conhecido. Mantém-se, por aplicação do art. 85, §11, do CPC, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...