AREsp 531942 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender-se que o acórdão recorrido não é omisso, contraditório ou obscuro, as matérias controvertidas foram apreciadas; não foi demonstrada violação do art. 51 do CDC; a legitimidade da recorrente decorre da cláusula contratual que a identifica como financiadora, afastando a...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 544 Do Cpc/1973) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao reclamo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Revisional De Contrato De Financiamento, Legitimidade Para Figurar Na Ação Revisional, Litisconsórcio Necessário, Aplicação De Súmulas, Recurso Repetitivo, Atualização Do Saldo Devedor Em Contratos SFH
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Revisional De Contrato De Financiamento Legitimidade Para Figurar Na Ação Revisional Litisconsórcio Necessário +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 544 Do Cpc/1973) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 535 CPC/73)
  2. 2 ofensa ao art. 51 do CDC (cláusula abusiva)
  3. 3 legitimidade da parte para figurar na ação revisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender-se que o acórdão recorrido não é omisso, contraditório ou obscuro, as matérias controvertidas foram apreciadas; não foi demonstrada violação do art. 51 do CDC; a legitimidade da recorrente decorre da cláusula contratual que a identifica como financiadora, afastando a necessidade de litisconsórcio com a Fundação Habitacional do Exército; aplicaram-se as súmulas pertinentes (05 e 07 STJ; 284 STF; 450 STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao reclamo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.