AREsp 1995118 - DECISAO

AREsp 1995118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, por haver indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos alegadamente infringidos, impondo a rejeição do recurso especial nos termos do art. 21-E, V do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Lei Nº 13.340/2016, Suspensão De Execução, Alongamento De Dívida, Súmula 284 STF, Súmula 298 STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Agrário Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Lei Nº 13.340/2016 Suspensão De Execução Alongamento De Dívida Súmula 284 STF +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 13.340/2016 e da Lei nº 13.729/2018 às operações FINAME vs PRONAF
  3. 3 direito à suspensão da execução e ao alongamento de dívida conforme Súmula 298/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, por haver indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos alegadamente infringidos, impondo a rejeição do recurso especial nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.