AREsp 1987693 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial a que se refere não foi devidamente preparado (faltou comprovante de pagamento legível apesar de haver guia), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e, adicionalmente, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto,...

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Parties
Agravante: TROPICAL COMUNICAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo/custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo/custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

TROPICAL COMUNICAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 requisito de juntada de guia e comprovante de pagamento para recursos dirigidos ao STJ
  2. 2 deserção do recurso por preparo não devido e oportunamente realizado (Súmula 187/STJ)
  3. 3 intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial a que se refere não foi devidamente preparado (faltou comprovante de pagamento legível apesar de haver guia), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e, adicionalmente, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art.85 §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do agravo
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC