AREsp 1970728 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal sobre os quais supostamente haveria dissídio jurisprudencial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e impedindo a exata compreensão da controvérsia.

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Parties
Recorrente/agravante: GILMAR ANTUNES DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Acumulação De Proventos E Vencimentos, Súmula De Admissibilidade (súmula 284/stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Acumulação De Proventos E Vencimentos Súmula De Admissibilidade (súmula 284/stf)

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Parties

GILMAR ANTUNES DOS ANJOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 alegada divergência quanto à existência de coisa julgada sobre deduções de salários
  3. 3 alegada possibilidade de percepção simultânea de vencimentos e proventos após agendamento do benefício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal sobre os quais supostamente haveria dissídio jurisprudencial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e impedindo a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.