AREsp 1984951 - DECISAO
O recurso não foi regularmente preparado e não houve comprovação do benefício da gratuidade da justiça nem saneamento do vício; incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, o recurso não é conhecido; caso haja prévia fixação de honorários, estes deverão ser majorados em 15% conforme art. 85, § 11 do CPC.
- Parties
- Agravante: JOSEFA MARIA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos STJ, Súmula 187 STJ
Case Brief
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Parties
JOSEFA MARIA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Legal Issues
- 1 inadmissão por falta de preparo
- 2 necessidade de comprovação da gratuidade da justiça
- 3 incidência da Súmula 187 do STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi regularmente preparado e não houve comprovação do benefício da gratuidade da justiça nem saneamento do vício; incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, o recurso não é conhecido; caso haja prévia fixação de honorários, estes deverão ser majorados em 15% conforme art. 85, § 11 do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Full Case Text
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