AREsp 1964552 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, nos termos da Súmula n. 284/STF: o recorrente não especificou os pontos omissos ou impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, e o acórdão de origem constatou ausência de comprovação do envio da notificação (carta AR ou edital), podendo o juízo exigir tal demonstração.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Notificação Do Contribuinte, Lançamento Tributário, Exigência De Prova De Notificação Pelo Juízo, Súmula N. 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Notificação Do Contribuinte Lançamento Tributário Exigência De Prova De Notificação Pelo Juízo +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e ônus de impugnação pelo executado
  3. 3 Possibilidade de o juízo exigir, de ofício, prova da notificação quando não prevista em lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, nos termos da Súmula n. 284/STF: o recorrente não especificou os pontos omissos ou impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, e o acórdão de origem constatou ausência de comprovação do envio da notificação (carta AR ou edital), podendo o juízo exigir tal demonstração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.