AREsp 1994236 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido por insuficiência de preparo, pois a petição foi protocolada sem comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras), configurando irregularidade no recolhimento e, diante da inércia da parte após intimação para sanar o vício, incide a deserção prevista na Súmula 187 do STJ; por consequência, não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSSI RESIDENCIAL SA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Custas Processuais, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Custas Processuais Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL SA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento válido
  2. 2 exigência de indicação do número do código de barras e do número do processo na guia de recolhimento
  3. 3 impossibilidade de saneamento após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por insuficiência de preparo, pois a petição foi protocolada sem comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras), configurando irregularidade no recolhimento e, diante da inércia da parte após intimação para sanar o vício, incide a deserção prevista na Súmula 187 do STJ; por consequência, não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Deserção do recurso por insuficiência de preparo.