AREsp 1980957 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria ventilada discute a validade de lei municipal em confronto com norma federal, questão de caráter constitucional que compete ao Supremo Tribunal Federal, não ao STJ, conforme art. 102, III, d, da CF e precedentes citados.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ALECRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Conflito Entre Lei Municipal E Lei Federal, Eleição De Conselheiros Tutelares, Competência Do STF
Direito Constitucional Direito Da Criança E Do Adolescente Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Conflito Entre Lei Municipal E Lei Federal Eleição De Conselheiros Tutelares Competência Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE ALECRIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para discutir validade de lei municipal frente à lei federal
  2. 2 competência do STJ para apreciar matéria constitucional
  3. 3 validade da eleição indireta dos membros do Conselho Tutelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria ventilada discute a validade de lei municipal em confronto com norma federal, questão de caráter constitucional que compete ao Supremo Tribunal Federal, não ao STJ, conforme art. 102, III, d, da CF e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.