AREsp 1985441 - DECISAO

AREsp 1985441 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e impossibilidade de reconhecer a gratuidade sem comprovação), aplicando-se a deserção prevista na Súmula 187, e, adicionalmente, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: WANDERSON JULIO DA SILVA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Deserção, Intempestividade Recursal, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Deserção Intempestividade Recursal Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON JULIO DA SILVA CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do recurso especial
  2. 2 mera alegação de gratuidade da justiça na petição recursal é insuficiente para afastar a deserção
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ pela falta de preparo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e impossibilidade de reconhecer a gratuidade sem comprovação), aplicando-se a deserção prevista na Súmula 187, e, adicionalmente, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tornando-o intempestivo; por tais motivos, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.