AREsp 1980929 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JOÃO WALLACE CORREIA COCHRANE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar os acórdãos proferidos pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO, assim resumidos: POLICIAL MILITAR. APELAÇÃO. FURTO DE USO E DESCUMPRIMENTO DE MISSÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITIU A COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DOS ILÍCITOS PENAIS. RECURSO QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. AFASTAMENTO DA PROIBIÇÃO DE USO DE ARMA PARA CUMPRIMENTO DO SURSIS, CONFORME PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONFIGURA O CRIME DE FURTO DE USO A CONDUTA DE TENENTE PM QUE, DE MODO DELIBERADO, RESOLVE ACOMPANHAR AMIGO OFICIAL EM PASSEIO EM MOTOCICLETA APREENDIDA, ANTES QUE A MESMA FOSSE RECOLHIDA, AINDA QUE SOB A ALEGAÇÃO DE REPARO NO VEÍCULO. IGUALMENTE, INCORRE NO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MISSÃO AO DEIXAR DE DESEMPENHAR AS TAREFAS QUE LHE FORAM CONFIADAS DURANTE O PERÍODO DO PASSEIO, OBSTANDO ASSIM O REGULAR FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO. RESTRIÇÃO AO PORTE DE ARMA DE FOGO PARA CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NÃO APLICÁVEL AOS POLICIAIS MILITARES POR TRATAR-SE DE INSTRUMENTO INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. POLICIAL MILITAR. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONDENAÇÃO POR FURTO DE USO (ART. 241, PARÁGRAFO ÚNICO, CPM) E DESCUMPRIMENTO DE MISSÃO (ART. 196, §1º, CPM). DIVERGÊNCIA QUE SE LIMITA A TESE JURÍDICA (NÃO AOS FATOS) RELATIVA AO CRIME DO ART. 196, §1º, CPM. ILÍCITO PENAL CARACTERIZADO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. O EMBARGANTE, AO DEIXAR, VOLUNTARIAMENTE, DE ASSUMIR O SERVIÇO PARA O QUAL ESTAVA DESIGNADO, TENDO OPTADO, EM REVÊS, POR AUSENTAR-SE DO LOCAL DE TRABALHO PARA "DAR UM ROLÊ" COM MOTOCICLETA APREENDIDA, INEGAVELMENTE COMETE O CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MISSÃO (ART. 196, §1º, CPM). 2. O DEVER DO ACUSADO ERA O DE SUPERVISIONAR SUA EQUIPE NA ATIVIDADE DE PATRULHAMENTO OSTENSIVO, DESEMPENHANDO PAPEL DE LÍDER. ESSA ERA A SUA MISSÃO, DESIGNADA PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ELE, AO CONTRÁRIO, NÃO APENAS A DESCUMPRIU, COMO ACABOU POR SERVIR DE EXEMPLO DE COMPORTAMENTO A NÃO SER SEGUIDO PELOS SEUS SUBORDINADOS, COM AS CONDUTAS ADOTADAS E ORA EM JULGAMENTO. 3. DECIDIR PELA ABSOLVIÇÃO, SERIA PREMIAR A QUEM, ESTANDO PRESENTE NO LOCAL ONDE DEVERIA INICIAR O SERVIÇO, SIMPLESMENTE OPTA POR NÃO O FAZER, FURTANDO-SE AO CUMPRIMENTO DE SEUS DEVERES FUNCIONAIS. 4. RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 600, § 2º, do Código de Processo Penal; e 531 do Código de Processo Penal Militar, no que concerne à possibilidade de apresentação das razões de apelação em segundo grau, trazendo os seguintes argumentos: O recorrente regularmente interpôs seu recurso de apelação e requereu, ainda em primeiro grau de jurisdição, a oportunidade apresentar suas razões em segundo grau (fl. 355). O pleito foi deferido pelo MMº Juiz de Piso (fl. 355). Após os autos subirem a este E. Tribunal, entender o Nobre Juiz Relator que estaria preclusa a oportunidade de apresentar razões de apelação, uma vez que não haveria previsão legal para tanto (fl. 355). Em que pese o Código de Processo Penal não preveja a oportunidade de oferecer razões de apelação em segundo grau, também é fato que não há vedação expressa a tal possibilidade (fl. 355). Muito pelo contrário, a Lei Processual Penal Comum oportuniza tal prática e vemos no dia-a-dia, muitas disposições desta própria legislação comum, ser aplicada nesta Especializada (fl. 356). Foi como o ocorrido com o interrogatório final do processo, pois do contrário do previsto pelo CPPM, a ordem dos atos processuais é invertida para que seja privilegiado o princípio do contraditório e o princípio da ampla defesa (fl. 356). Considerando não haver vedação expressa, e haver permissão pela legislação processual penal comum, além de jurisprudência que acolhe tal prática, data vênia, este Tribunal caminhou mal ao não possibilitar ao recorrente a entrega de suas razões, uma vez que, até então, não havia sequer entendimento consolidado a respeito da matéria no próprio Tribunal (fl. 356). O prejuízo também se demonstra, a partir do momento em que o óbice da apresentação de razões, impedirá o recorrente de recorrer às Cortes Superiores por ausência de prequestionamento de matérias que considera relevantes sejam apreciadas no apelo, frustrando, assim, o acesso à justiça e o direito ao duplo grau (fl. 356). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 439, alínea "e", do Código de Processo Penal Militar, no que concerne à atipicidade da conduta do recorrente, em relação ao crime de descumprimento de missão, trazendo os seguintes argumentos: Ao contrário do que relatado pelo Cb Jonathan, era Giancarlo quem conduziu a motocicleta, sendo que o recorrente apenas buscou as chaves no serviço de dia (fl. 358). A versão apresentada pelos acusados à época, foi corroborada pelo mecânico de prenome Alexandro, que confirmou a realização do conserto e o fato de Giancarlo estar conduzindo a motocicleta (fl. 358). O crime de descumprimento de missão apenas pode ser imputado ao policial militar que já tenha assumido o serviço e em relação ao qual tenha lhe sido atribuída uma missão e essa missão não tenha sido cumprida (fl. 358). O recorrente sequer teve a designação de uma missão, pois sequer assumiu o serviço quando deveria ter assumido. O recorrente estava em trajes civis (fl. 358). É de se frisar, por oportuno, que a função de CFP e de supervisão de estagiário, não é caracterizado como missão, pois se trata de escala regular (fl. 359). O fato do recorrente não ter cumprido escala em sua totalidade por ter assumido o serviço com atraso, não é razão suficiente a impingir-lhe responsabilidade criminal por descumprimento de missão (fl. 359). Portanto, quanto ao crime de descumprimento de missão, verifica-se não estar presentes os elementos constitutivos do tipo penal, devendo, portanto, o recorrente ser responsabilizado pelo atraso na assunção de sua função e ao cumprimento da escala, ocorrer apenas e tão somente perante a seara administrativa, sendo este fato considerado penalmente atípico (fl. 359). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 439, alínea "e", do Código de Processo Penal Militar, no que concerne à insuficiência de provas para a condenação do recorrente pelo crime de furto de uso, trazendo os seguintes argumentos: De outro giro, o recorrente também não merece ser condenado pela prática do tipo penal de furto de uso (fl. 360). A prova produzida nos autos não é hábil a provar o animus rem sibi habendi, mesmo que momentâneo (fl. 360). A finalidade de conduzir uma motocicleta para efetuar um conserto, mesmo não sendo de sua atribuição, não poderia gerar uma condenação penal a Giancarlo e não pode provocar a condenação do ora recorrente, primeiro, porque jamais conduziu a motocicleta e segundo, mesmo que tivesse a conduzido, não teve jamais o interesse de usufruir do bem, mesmo que temporariamente (fl. 360). O recorrente jamais teria usado expressões para lhe expor perante subordinados, se assim o fez, o que apenas se pode admitir por suposição, é que o recorrente pode ter sido irônico ou adotado um tom jocoso, afinal, não tem o dever de prestar contas para seus subordinados (fl. 360). De mais a mais, a prova produzida nos autos, comprova que o recorrente, juntamente com Giancarlo contactaram um mecânico, foram à oficina, consertaram o motociclo, abasteceram e foram para o Batalhão (fl. 360). Inexistente a comprovação do animus rem sibi habendi, o recorrente não pode ser penalmente responsabilizado por furto de uso, afinal, o que há apenas nos autos, são indícios, que acabaram não se materializando em provas, tendo sido rechaçados a partir dos elementos produzidos em instrução (fl. 361). Em assim sendo, o recorrente merece ser absolvido pela atipicidade do fato ou, em último caso, por falta de provas, considerando não haver elementos suficientes que corroborem com a acusação da prática de furto de uso (fl. 361). É, no essencial, o relatório. Decido. No que se refere ao recurso apresentado, em relação a todas as controvérsias, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial". (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019. Ademais, em relação à primeira controvérsia, no que se refere ao art. 600, § 2º, do CPP, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. .. (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULO DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. .. 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021. Além disso, ainda quanto à primeira controvérsia, na espécie, incidem, ainda, os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. .. (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULO DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. .. 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021. Além disso, ainda, quanto à segunda controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: O simples fato de o réu não ter ainda se fardado e iniciado, formalmente, os serviços que deveria desempenhar não obsta o cometimento do crime de descumprimento de missão. Em verdade, a partir do momento em que inicia o seu deslocamento rumo ao local de trabalho (in itinere), o policial militar já é considerado como estando no desempenho de suas funções. Assim, com muito mais razão o deve ser aquele que se encontra já presente no batalhão, mesmo que ainda em trajes civis, incorrendo, por conseguinte, em inegável descumprimento de missão ao simplesmente optar por não assumir aquela que lhe fora designada (grifo meu - fl. 346). É nesse sentido, inclusive, o parecer do I. Procurador de Justiça: o ora recorrente estava "fisicamente" presente no horário em que havia sido escalado para assunção de suas relevantes responsabilidades (tendo plena ciência, pois, de seu dever em assumir o serviço em horário previamente estipulado pela Administração Militar), não o fazendo por motivos pueris. (GN) (grifo meu - fl. 347). Em complemento, ademais, argumenta o I. Procurador que aceitar a absolvição do acusado do crime do art. 196, §1º, implicaria em premiar o réu pela sua má conduta. (..) A absolvição do recorrente, por não haver deliberadamente dado inicio ao "cumprimento de seu ser serviço" sem que houvesse algum impedimento ou motivo justificável (aliás, por razões absolutamente injustificáveis), seria como se outorgar a ele um prêmio pelo seu mal agir. Em outros termos, deixa também de "cumprir a sua missão", aquele que a despreza por completo, deixando de assumir o seu serviço quando lhe seja absolutamente possível (e exigível) fazê-lo. (GN) (grifo meu - fl. 347). Já quanto á terceira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Quanto ao primeiro delito, trazemos à lume os ensinamentos do jurista Jorge César de Assis: "a finalidade da lei penal, ao tipificar o furto de uso, foi de proteger o património alheio, de forma ampla, contra toda e qualquer espécie de ofensa ou violação da propriedade e da vontade do possuidor. No furto de uso, o agente não age, em momento algum, com animus rem sibi habendi. Sua vontade é apenas usar a coisa, momentaneamente, após o que a restitui, ou repõe, no lugar onde se achava" (grifo meu - fl. 313). Aplicável, portanto, em relação às segunda e terceira controvérsias, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Por fim, quanto à terceira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem assim decidiu: Da mídia encartada às fls. 120, podemos observar que todas as testemunhas de acusação foram uníssonas ao afirmar que o ato do Tenente Wallace fugia por completo à regra, sendo extremamente incomum o uso de veículos apreendidos (fl. 315). Tivesse nos autos somente o interrogatório do acusado, esta peça, por si só, já seria suficiente para impor-lhe a condenação pelos delitos capitulados na inicial (fl. 316). O furto de uso já estava configurado (fl. 316). Assim, em relação à terceira controvérsia, incide também o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. ART. 138, CAPUT, COMBINADO COM ART. 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. .. PLEITO ABSOLUTÓRIO.AUSÊNCIA DE DOLO, ERRO DE TIPO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Ante o que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante por falta de dolo, erro de tipo ou atipicidade da conduta, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.127.790/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/02/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. .. AFRONTA AOS ARTS. 17 E 18, AMBOS DO CP. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. DOLO DA CONDUTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO E DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE MULTA. MATÉRIAS PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. .. . .. 2. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, bem como analisar a existência de dolo na conduta do agente e as possíveis excludentes de ilicitude ou mesmo eventual ocorrência de uma das excludentes de culpabilidade aplicáveis ao caso. Compete, também, ao Tribunal a quo, examinar o quantum a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base nas condições econômicas do acusado. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. É assente que "a averiguação da existência ou não do nexo de dependência entre as condutas, capaz de afirmar pela incidência ou não do princípio da consunção, esbarra no óbice da Súmula 07 desta Corte, na medida em que exige incursão na matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável na via especial." (REsp 810.239/RS, Rel, Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 09/10/2006) . .. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 824.317/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 28/03/2016.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. ALEGADA PRESENÇA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, ao final da primeira fase do procedimento escalonado do juri, há provas ou não para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o acusado, bem como verificar se, por ocasião da decisão de pronúncia, eventual qualificadora se mostra improcedente ou descabida. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ" (AgRg no AREsp n. 636.030/BA, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/3/2016, DJe de 9/3/2016). .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.474.204/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 08/09/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. .. 3. CONTROVÉRSIA SOBRE A JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 3. O entendimento da Corte local se assentou no arcabouço probatório que subsidiou o oferecimento da denúncia. Assim, eventual conclusão em sentido contrário, para se afirmar que há justa causa para a ação penal, demandaria indevida incursão no arcabouço dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Como é de conhecimento, a análise de eventual violação da norma infraconstitucional não pode demandar o revolvimento dos fatos e das provas carreados aos autos, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo probatório. Dessa forma, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, acerca da ausência de justa causa para a ação penal, em virtude da ausência de indícios mínimos de autoria. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.624.540/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 14/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes, que versam sobre outras hipóteses de aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ: AgRg no AREsp 1.648.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg no AREsp 1.375.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019; AgRg no REsp 1.821.134/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/12/2019; AgRg no AREsp 1.275.084/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/06/2019; AgRg no AREsp 1.348.814/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 04/02/2019; AgRg no AREsp 1.480.030/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.344.238/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 12/12/2018; AgRg no AREsp 589.412/MG, relator. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe de 02/02/2015; AgRg no AREsp 1.433.019/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 05/04/2019; AgRg no AREsp 1.733.622/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 08/02/2021; REsp 1.621.899/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 07/12/2020; AgRg nos EDcl no AREsp 1.713.529/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/09/2020; REsp n. 1.777.169/AL, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/05/2019; AgRg no REsp n. 1.767.963/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 26/08/2020; AgRg no AREsp n. 1.738.871/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020; AgRg no AgRg no REsp n. 1.845.089/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 23/11/2020; AgRg no REsp n. 1.679.603/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 19/02/2018; AgRg no REsp n. 1.857.774/RS, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/06/2020; AgRg no AREsp n. 1.213.878/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.