AREsp 1986367 - DECISAO

AREsp 1986367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência recursal (não indicação adequada do permissivo constitucional e ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial) e por constatar que as alegações do Município quanto às planilhas eram genéricas e não apontaram de modo específico os equívocos, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e os requisitos do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Agravado: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova Sobre Planilhas De Cálculo, Súmula 284/stf, Atualização Monetária (ipca E), Juros Moratórios, Assistência Judiciária, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Prescrição Quinquenal
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Sobre Planilhas De Cálculo Súmula 284/stf Atualização Monetária (ipca E) Juros Moratórios Assistência Judiciária +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação e interpretação divergente dos arts. 374, IV, e 405 do CPC quanto à presunção de legitimidade de planilhas de cálculo elaboradas por agente público e ao ônus da prova
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (indicação do permissivo constitucional e cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência recursal (não indicação adequada do permissivo constitucional e ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial) e por constatar que as alegações do Município quanto às planilhas eram genéricas e não apontaram de modo específico os equívocos, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e os requisitos do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.