AREsp 2003671 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 15/03/2021 e o recurso especial foi interposto em 13/04/2021, sendo interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local para justificar a intempestividade; determinou-se ainda, caso...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: EOCÍDIO LUIZ BIAVATTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso (recurso não conhecido por intempestividade)
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EOCÍDIO LUIZ BIAVATTI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prazo para interposição do recurso especial
- 2 comprovação de feriado local para afastar intempestividade
- 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 15/03/2021 e o recurso especial foi interposto em 13/04/2021, sendo interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local para justificar a intempestividade; determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso (recurso não conhecido por intempestividade)
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Não conheço do recurso.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por EOCÍDIO LUIZ BIAVATTI, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de EOCÍDIO LUIZ BIAVATTI, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 15/03/2021, sendo o recurso especial interposto somente em 13/04/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.