AREsp 1981763 - DECISAO

AREsp 1981763 - DECISAO

Houve ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem quanto à aplicação dos arts. 1º, 2º e 7º do CDC no sentido alegado pelo recorrente; diante da falta de exame da questão sob o viés suscitados, o recurso especial não preencheu requisito de admissibilidade. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Em razão do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PILAR DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Teoria Do Diálogo Das Fontes, Teoria Do Desvio Produtivo, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp)
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Teoria Do Diálogo Das Fontes Teoria Do Desvio Produtivo Dano Moral Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE PILAR DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (arts. 1º, 2º e 7º) à relação discutida
  3. 3 possibilidade de aplicação das teorias do diálogo das fontes e do desvio produtivo em relações não consumeristas

Ratio Decidendi

Houve ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem quanto à aplicação dos arts. 1º, 2º e 7º do CDC no sentido alegado pelo recorrente; diante da falta de exame da questão sob o viés suscitados, o recurso especial não preencheu requisito de admissibilidade. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Em razão do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial