AREsp 1990517 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte não sanou a falha, de modo que, nos termos da Súmula 187 do STJ, ocorre a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários fixados em instância de origem em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de recolhimento do preparo e guia de custas ao STJ
  2. 2 aplicação da Súmula n. 187 do STJ e deserção do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte não sanou a falha, de modo que, nos termos da Súmula 187 do STJ, ocorre a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários fixados em instância de origem em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • declaração de deserção do recurso em razão da ausência de preparo, com base na Súmula n. 187 do STJ