AREsp 1952281 - DECISAO

AREsp 1952281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 284/STF; o acórdão de origem reconheceu como suficientes a nota de empenho, as notas fiscais e a inscrição em Restos a Pagar para evidenciar o fornecimento e o crédito, mantendo-se a condenação ao pagamento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA; Autor/recorrido: S JORGE C MONTEIRO ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Interesse De Agir, Prova Documental (nota De Empenho E Notas Fiscais), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Administrativo Processual Civil Licitações E Contratos Administrativos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Interesse De Agir Prova Documental (nota De Empenho E Notas Fiscais) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Recorrente

S JORGE C MONTEIRO ME

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 2º, 5º, 60, 61, 62, 63 e 64 da Lei n. 8.666/1993
  2. 2 ausência de interesse de agir por falta de pedido administrativo
  3. 3 ausência de comprovação do direito por não juntada de edital, contrato ou comprovante de recebimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 284/STF; o acórdão de origem reconheceu como suficientes a nota de empenho, as notas fiscais e a inscrição em Restos a Pagar para evidenciar o fornecimento e o crédito, mantendo-se a condenação ao pagamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.