AREsp 1993616 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque o recorrente não comprovou o recolhimento das custas devidas ao STJ nem apresentou comprovação idônea do benefício da gratuidade, tampouco juntou procuração/cadeia de substabelecimento válida para o patrono, e não regularizou oportunamente o preparo, incorrendo na aplicação da Súmula 187 do STJ; por isso o recurso especial inadmitido não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Gratuidade Da Justiça Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 mera alegação de benefício da justiça gratuita insuficiente sem comprovação
  3. 3 falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o recorrente não comprovou o recolhimento das custas devidas ao STJ nem apresentou comprovação idônea do benefício da gratuidade, tampouco juntou procuração/cadeia de substabelecimento válida para o patrono, e não regularizou oportunamente o preparo, incorrendo na aplicação da Súmula 187 do STJ; por isso o recurso especial inadmitido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...