AREsp 1994612 - DECISAO

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Não conheço do agravo interposto por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizada após intimação, conforme Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DILMA DOS SANTOS VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DILMA DOS SANTOS VASCONCELOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade recursal conforme Enunciados Administrativos n.os 02 e 03 do STJ e CPC de 1973/2015
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizada após intimação, conforme Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se