AREsp 1996112 - DECISAO

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Não conheço do recurso por falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, havendo irregularidade na representação processual que não foi sanada apesar de regular intimação, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 115/STJ.

Parties
Recorrente: LEANDRO PEREIRA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj

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Parties

LEANDRO PEREIRA FRANCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes do subscritor do recurso especial
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, havendo irregularidade na representação processual que não foi sanada apesar de regular intimação, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.