REsp 2019912 - DECISAO

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; assim, o agravo não pode suprir a intempestividade, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Recorrente: ELZA APARECIDA SILVA DE LIMA AMORIM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

ELZA APARECIDA SILVA DE LIMA AMORIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.