AREsp 1964196 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF, que torna inadmissível recurso cuja fundamentação deficiente impede a exata compreensão da controvérsia.
- Parties
- Agravante/recorrente: RONALDO ASSIS DE MORAES CORTES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Incidência Da TR Como Índice De Atualização Monetária, Correção Monetária, Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
RONALDO ASSIS DE MORAES CORTES
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF)
- 2 Alegação de violação do entendimento firmado no RE 870.947/SE (Tema 810) sobre a inconstitucionalidade da incidência da TR como índice de atualização monetária
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF, que torna inadmissível recurso cuja fundamentação deficiente impede a exata compreensão da controvérsia.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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