AREsp 1980146 - DECISAO

AREsp 1980146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto ao alegado vício de omissão (incidência da Súmula 284/STF), por questões de competência quanto à matéria constitucional (art.102, III, CF) e por ausência de prequestionamento de dispositivo legal federal (Súmula...

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Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Regulamentação Administrativa, Sanções Administrativas, Licença Operacional
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Regulamentação Administrativa Sanções Administrativas Licença Operacional

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria constitucional na via especial
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto a dispositivo de lei federal (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto ao alegado vício de omissão (incidência da Súmula 284/STF), por questões de competência quanto à matéria constitucional (art.102, III, CF) e por ausência de prequestionamento de dispositivo legal federal (Súmula 211/STJ), além da impossibilidade de rever interpretação/violação de norma infralegal (resolução) na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se