AREsp 1991950 - DECISAO

AREsp 1991950 - DECISAO

Os agravos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se...

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Parties
Agravante: NERIA AMANDA NETA VIEIRA; Agravante: WARMILLON FONSECA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Comprovação De Feriado Local

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Parties

NERIA AMANDA NETA VIEIRA

Agravante

WARMILLON FONSECA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo (15 dias corridos)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os agravos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.