AREsp 1969321 - DECISAO

AREsp 1969321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois motivos: (i) deficiência de fundamentação do recurso especial, na forma da Súmula 284/STF, por não atacar especificamente os fundamentos do aresto recorrido; e (ii) ausência de prequestionamento quanto a matérias apontadas, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Efeitos De Declaração De Inconstitucionalidade, Direito Adquirido, Decadência/autotutela Administrativa, Princípio Da Segurança Jurídica, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Efeitos De Declaração De Inconstitucionalidade Direito Adquirido Decadência/autotutela Administrativa Princípio Da Segurança Jurídica +2 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/99 quanto à modulação dos efeitos de decisões declaratórias de inconstitucionalidade
  2. 2 aplicabilidade das ADI 240/RJ e ADI 762/RJ ao caso concreto
  3. 3 direito adquirido fundamentado em norma declarada inconstitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois motivos: (i) deficiência de fundamentação do recurso especial, na forma da Súmula 284/STF, por não atacar especificamente os fundamentos do aresto recorrido; e (ii) ausência de prequestionamento quanto a matérias apontadas, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como eventual concessão de justiça...