AREsp 1985485 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi preparado devida e oportunamente, acarretando deserção por falta/irregularidade do preparo, e porque o agravo foi interposto intempestivamente; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%.
- Parties
- Agravante: L & L LEME PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
L & L LEME PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência/irregularidade do preparo do recurso especial e consequente deserção
- 2 Interposição intempestiva do agravo
- 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi preparado devida e oportunamente, acarretando deserção por falta/irregularidade do preparo, e porque o agravo foi interposto intempestivamente; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
- Publique-se
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