AREsp 1953603 - DECISAO

AREsp 1953603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal impugnava, de forma indireta, cumprimento de norma infralegal (Resolução da ANEEL), o que exige juízo sobre norma administrativa e reexame de fato, incidindo, assim, o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e da...

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Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Processo Administrativo, Fraude Em Medidor De Energia, Cobrança De Diferença De Consumo, Resoluções Da ANEEL, Aplicação Das Súmulas 7/stj E 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Regulação/agência Reguladora Energia Elétrica Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Processo Administrativo Fraude Em Medidor De Energia +4 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação indireta de lei federal exigindo exame de norma infralegal (Resolução ANEEL)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando exige reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal impugnava, de forma indireta, cumprimento de norma infralegal (Resolução da ANEEL), o que exige juízo sobre norma administrativa e reexame de fato, incidindo, assim, o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e da Súmula 7/STJ por demandar reexame do acervo probatório, tornando o recurso especial inadmissível pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publicar-se e intimar-se