AREsp 1998074 - DECISAO

AREsp 1998074 - DECISAO

O agravo foi considerado intempestivo porque foi interposto em 19/07/2021 após a intimação em 30/06/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; assim, com...

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Parties
Agravante: JEAN CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Contagem De Prazo Recursal Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

JEAN CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 segundo data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização por não comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo porque foi interposto em 19/07/2021 após a intimação em 30/06/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; assim, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.