AREsp 1996786 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática (embargos de declaração julgados singularmente) sem que houvesse prévia deliberação por órgão colegiado do tribunal de origem, requisito exigido para admissibilidade do recurso especial conforme Súmula n. 281 do...
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- Parties
- Agravante: RESIDENCIAL TRIESTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RESIDENCIAL TRIESTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 necessidade de julgamento por órgão colegiado no tribunal de origem
- 3 efeito de embargos de declaração julgados monocraticamente
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática (embargos de declaração julgados singularmente) sem que houvesse prévia deliberação por órgão colegiado do tribunal de origem, requisito exigido para admissibilidade do recurso especial conforme Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo determinada ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Não conheço do recurso.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por RESIDENCIAL TRIESTE, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de RESIDENCIAL TRIESTE, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que, ao acórdão do Tribunal de origem, foram opostos embargos de declaração, julgados monocraticamente, ou seja, por meio de decisão singular, contra a qual foi diretamente interposto recurso especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1527034/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 14/2/2020. É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.