AREsp 1960409 - DECISAO

AREsp 1960409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; decidiu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem julgamento extra petita, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; por se tratar de matéria cuja solução depende de elementos fático-probatórios ausentes nos autos (valor de avaliação da planta,...

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Parties
Agravante: OI S.A. - em recuperação judicial; Ré / Parte Legitima No Polo Passivo: BRASIL TELECOM (01 S/A); Parte Mencionada / Sociedade Controlada Mencionada: TELESC S/A; Parte Mencionada / Acionista Controladora Mencionada: TELEBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Julgamento Extra Petita, Prescrição, Honorários Advocatícios, Contratos De Participação Financeira (pct E Pex), Liquidação Por Arbitramento
Direito Processual Civil Direito Societário Direito Empresarial Direito Das Telecomunicações Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Julgamento Extra Petita +4 more

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Parties

OI S.A. - em recuperação judicial

Agravante

BRASIL TELECOM (01 S/A)

Ré / Parte Legitima No Polo Passivo

TELESC S/A

Parte Mencionada / Sociedade Controlada Mencionada

TELEBRÁS

Parte Mencionada / Acionista Controladora Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 julgamento extra petita
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; decidiu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem julgamento extra petita, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; por se tratar de matéria cuja solução depende de elementos fático-probatórios ausentes nos autos (valor de avaliação da planta, número de investidores, VPA na incorporação, número de ações efetivamente subscritas), aplica-se a Súmula 7/STJ, inviabilizando o reexame em sede de recurso especial; manteve-se a orientação de que, nos contratos PCT, a emissão tardia de ações é legal e o cálculo da diferença deve considerar o valor de avaliação da planta na data da incorporação, determinando-se a liquidação por...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, e nessa extensão negar-lhe provimento.
  • Determinar a liquidação da condenação por arbitramento, com a juntada dos documentos necessários: (a) valor de avaliação da planta aprovado em assembleia geral; (b) quantidade de participantes na planta; (c) valor patrimonial da ação na data da incorporação; (d) número de ações efetivamente subscritas e...