AREsp 1919723 - ACORDAO

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O agravo interno não merece conhecimento porque a agravante não impugnou, de forma consistente e específica, os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF nem justificando a não incidência da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo...

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Parties
Agravante: IDALINA BATISTA MARCONDES DE ANDRADE; Agravado: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência De Súmulas, Ônus Da Prova, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Incidência De Súmulas Ônus Da Prova Princípio Da Dialeticidade

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Parties

IDALINA BATISTA MARCONDES DE ANDRADE

Agravante

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 diferença entre reexame de provas e revaloração de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece conhecimento porque a agravante não impugnou, de forma consistente e específica, os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF nem justificando a não incidência da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno