AREsp 1928719 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, notadamente não combatendo de forma consistente a aplicação da Súmula 7/STJ quanto aos danos morais, de modo que, conforme Súmula 182/STJ, o recurso especial não...

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Parties
Agravante: ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA; Agravada: FERNANDA APARECIDA AUGUSTO BASSETE; Interessada: SERVENG PEQUIM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Interessada: CORREA E ALBUQUERQUE CONSULTORIA E PLANEJAMENTO IMOBILIARIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Obrigação De Fazer, Restituição De Valores, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Comissão De Corretagem
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Obrigação De Fazer Restituição De Valores Indenização Por Danos Materiais E Morais +1 more

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Parties

ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA

Agravante

FERNANDA APARECIDA AUGUSTO BASSETE

Agravada

SERVENG PEQUIM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Interessada

CORREA E ALBUQUERQUE CONSULTORIA E PLANEJAMENTO IMOBILIARIO EIRELI

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, notadamente não combatendo de forma consistente a aplicação da Súmula 7/STJ quanto aos danos morais, de modo que, conforme Súmula 182/STJ, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial