AREsp 1958960 - DECISAO

AREsp 1958960 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e a agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice apontado pelo Tribunal de origem, cuja decisão de inadmissibilidade assentou na consonância com a jurisprudência desta Corte; procedeu-se ao não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autor: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DOS MUTUARIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACAO - ABRADEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prescrição, Decadência, Honorários De Sucumbência Recursal
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Prescrição Decadência Honorários De Sucumbência Recursal

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DOS MUTUARIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACAO - ABRADEM

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por consonância entre acórdão de origem e jurisprudência do STJ
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 fundamentação para não conhecimento do agravo com base no art. 932, III, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e a agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice apontado pelo Tribunal de origem, cuja decisão de inadmissibilidade assentou na consonância com a jurisprudência desta Corte; procedeu-se ao não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.