AREsp 2004132 - DECISAO

AREsp 2004132 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contados da decisão de inadmissibilidade; a parte agravante apenas impugnou o juízo de conformidade e não a decisão de inadmissibilidade, não havendo causa suspensiva ou interruptiva da contagem do...

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Parties
Recorrente: MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal E Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal E Intempestividade Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos

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Parties

MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal a partir da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Preclusão por não impugnação da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contados da decisão de inadmissibilidade; a parte agravante apenas impugnou o juízo de conformidade e não a decisão de inadmissibilidade, não havendo causa suspensiva ou interruptiva da contagem do prazo; determino, ainda, majoração de honorários em 15% se houve prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.