AREsp 1990922 - DECISAO

AREsp 1990922 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ), deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a amparar a tese (Súmula 284/STF) e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Ausência De Comando Normativo (súmula 284/stf), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prova Inquisitorial, Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj) Ausência De Comando Normativo (súmula 284/stf) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prova Inquisitorial Insuficiência De Provas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE RICARDO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal por condenação fundada em prova colhida na fase inquisitorial
  2. 2 alegada insuficiência de provas para a condenação
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria no tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ), deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a amparar a tese (Súmula 284/STF) e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.