EAREsp 2002287 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por intempestividade, porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto; o prazo em dobro não se aplica a núcleos de prática jurídica de universidades particulares; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição; por essas razões, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: LUZINETE RODRIGUES DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Prazo Recursal, Núcleo De Prática Jurídica, Comprovação De Feriado Local
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUZINETE RODRIGUES DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 aplicação do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por intempestividade, porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto; o prazo em dobro não se aplica a núcleos de prática jurídica de universidades particulares; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição; por essas razões, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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