AREsp 2007381 - DECISAO

AREsp 2007381 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o recurso especial combatido foi interposto contra decisão monocrática, não havendo julgamento colegiado pelo tribunal de origem, requisito necessário para a admissibilidade do recurso especial; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOSE FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prévia interposição e julgamento de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o recurso especial combatido foi interposto contra decisão monocrática, não havendo julgamento colegiado pelo tribunal de origem, requisito necessário para a admissibilidade do recurso especial; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se