AREsp 1987782 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais sobre os quais alegava dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial por ausência de similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos apontados como paradigmas; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CAROLINA DENYS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Arbitramento De Alugueis, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito De Família Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Arbitramento De Alugueis Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAROLINA DENYS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inobservância da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e identidade jurídica entre acórdãos
  3. 3 termo inicial do arbitramento dos aluguéis (citação)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais sobre os quais alegava dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial por ausência de similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos apontados como paradigmas; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.