AREsp 2006118 - DECISAO

AREsp 2006118 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em conformidade com tese firmada em regime de recursos repetitivos, justificando a negativa de seguimento ao recurso especial; sendo a decisão publicada na vigência do CPC/2015 é cabível agravo interno nos termos do art.1.030, §2º do CPC, mas, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já tiverem sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELINE ROSE MATTEI RIGONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELINE ROSE MATTEI RIGONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por conformidade com tese firmada em regime de recursos repetitivos
  2. 2 cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em conformidade com tese firmada em regime de recursos repetitivos, justificando a negativa de seguimento ao recurso especial; sendo a decisão publicada na vigência do CPC/2015 é cabível agravo interno nos termos do art.1.030, §2º do CPC, mas, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já tiverem sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.