AREsp 2008366 - DECISAO
O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 03/03/2021 e o recurso especial foi interposto somente em 17/05/2021, tendo sido manejado fora do prazo de 15 dias previsto nos arts. indicados do CPC e no art. 798 do CPP; ademais, não houve comprovação de feriado local no...
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- Parties
- Agravante: JAIME APARECIDO VIANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso por intempestividade
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
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Parties
JAIME APARECIDO VIANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC e Enunciados Administrativos do STJ
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 03/03/2021 e o recurso especial foi interposto somente em 17/05/2021, tendo sido manejado fora do prazo de 15 dias previsto nos arts. indicados do CPC e no art. 798 do CPP; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso por intempestividade
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por JAIME APARECIDO VIANA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de JAIME APARECIDO VIANA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 03/03/2021, sendo o recurso especial interposto somente em 17/05/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.