AREsp 1956012 - DECISAO

AREsp 1956012 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ), tampouco demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos (Súmula 7/STJ), nem apresentou precedentes e cotejo analítico aptos a afastar a consonância jurisprudencial apontada (Súmula 83/STJ), razão pela qual o agravo foi negado com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: MASTERPOXI - PINTURAS EM EPOXI, INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência Recursal, Art. 932, III, Cpc/15
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência Recursal +1 more

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Parties

MASTERPOXI - PINTURAS EM EPOXI, INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas pelas instâncias superiores)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ (consonância jurisprudencial do acórdão com entendimento do STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ), tampouco demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos (Súmula 7/STJ), nem apresentou precedentes e cotejo analítico aptos a afastar a consonância jurisprudencial apontada (Súmula 83/STJ), razão pela qual o agravo foi negado com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.