AREsp 1999098 - DECISAO

AREsp 1999098 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato, aplicando-se as regras de admissibilidade previstas no CPC e no regimento interno do STJ, razão pela qual houve o não conhecimento por intempestividade.

Parties
Recorrente: LUIS GUSTAVO LIMA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Enunciados Administrativos Do STJ, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional (referência Ao Art. 105, Iii, Cf) Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Enunciados Administrativos Do STJ Comprovação De Feriado Local +1 more

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Parties

LUIS GUSTAVO LIMA MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  2. 2 contagem do prazo de 15 dias para interposição do recurso especial
  3. 3 possibilidade de regularização posterior da falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato, aplicando-se as regras de admissibilidade previstas no CPC e no regimento interno do STJ, razão pela qual houve o não conhecimento por intempestividade.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.