REsp 1906624 - DECISAO

REsp 1906624 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e não demonstraram dissídio com a jurisprudência do STJ; além disso, a matéria debatida envolveria reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Prescrição, Legitimidade Ativa, Inépcia Da Inicial, Execução Provisória, Interrupção Da Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Prescrição +4 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação de lei federal
  2. 2 conformidade do acórdão com jurisprudência do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e não demonstraram dissídio com a jurisprudência do STJ; além disso, a matéria debatida envolveria reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.