AREsp 1970237 - DECISAO

AREsp 1970237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto a diversas matérias (Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmulas 282 e 356/STF) e, quanto ao mérito fático, vedação ao...

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Parties
Agravante/recorrente: LUCIANA SOARES GONÇALVES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas E Jurisprudência, Indenização Por Danos Morais, Atuação Administrativa Em Concurso Público
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Prequestionamento Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmulas E Jurisprudência +2 more

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Parties

LUCIANA SOARES GONÇALVES MACHADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 11 e 1.022 e art. 489 do CPC quanto a omissões não sanadas
  2. 2 Violação dos arts. 6, 10, 244, 369, 370, 373, 401 c/c 438 e 435 do CPC quanto a cerceamento de defesa e produção de provas
  3. 3 Pedido de indenização por danos morais e materiais com fundamento nos arts. 186 e 927 do CC e arts. 2º da Lei n.4.717/65 e 2º da Lei n.9.784/99

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto a diversas matérias (Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmulas 282 e 356/STF) e, quanto ao mérito fático, vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem