AREsp 2003356 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme entendimento consolidado (Súmula 281 STF), aplicando-se as regras de admissibilidade pertinentes e determinando-se a majoração de honorários em 15% se...

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Parties
Agravante: LEO GERMINO DALLA CORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Colegiado Prévio, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Colegiado Prévio Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

LEO GERMINO DALLA CORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme entendimento consolidado (Súmula 281 STF), aplicando-se as regras de admissibilidade pertinentes e determinando-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.