AREsp 1959134 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não afastou a necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), justificando o não conhecimento monocrático com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: IESDE BRASIL S/A; Agravado: EGEA - ESCOLA GLOBAL DE EDUCAÇÃO AVANÇADA S. A; Agravado: TULIO RABELO LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência Recursal, Penalidades Processuais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Cpc/15)
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
IESDE BRASIL S/A
Agravante
EGEA - ESCOLA GLOBAL DE EDUCAÇÃO AVANÇADA S. A
Agravado
TULIO RABELO LOPES
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Legal Issues
- 1 preclusão quanto à aplicação do prazo em dobro e efeitos da revelia
- 2 necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
- 3 inadmissibilidade por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não afastou a necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), justificando o não conhecimento monocrático com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Orders
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.
- Previno as partes sobre a possibilidade de condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto porIESDE BRASIL S/Acontra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal. Ação:cominatória c/c pedido de indenização por lucros cessantes e compensação por danos morais, fundada na prática de atos de concorrência desleal, ajuizada peloagravante em desfavor deEGEA - ESCOLA GLOBAL DE EDUCAÇÃO AVANÇADA S. A e TULIO RABELO LOPES. Decisão de admissibilidade do TJ/MG: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) preclusão (aplicação do prazo em dobro e dos efeitos da revelia na hipótese sub judice); ii)necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula7/STJ). ARESP de IESDE BRASIL S/A: limitando-se a reiterar as razões apresentadas quando da interposição do recurso especial, a par de sustentar a invasão da competência constitucional do STJ, não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade doseguinteóbice: Súmula 7/STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.