AREsp 2011940 - DECISAO
O recurso especial e o agravo foram interpostos fora dos prazos legais previstos no Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso não foi conhecido; em consequência, a pretensão de efeito suspensivo fica prejudicada e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos...
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- Parties
- Recorrente: J OSVALDO CIVERA; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Tutela Provisória (efeito Suspensivo), Honorários Advocatícios
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Parties
J OSVALDO CIVERA
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 prazo de interposição do recurso especial e do agravo
- 2 possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial
- 3 majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal
Ratio Decidendi
O recurso especial e o agravo foram interpostos fora dos prazos legais previstos no Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso não foi conhecido; em consequência, a pretensão de efeito suspensivo fica prejudicada e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.
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