AREsp 1964653 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e fundamentada da aplicação da Súmula n. 83 do STJ nas razões do agravo em recurso especial, não foi demonstrada refutação apta a infirmar a decisão agravada; assim, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e nega-se provimento ao agravo regimental.

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Parties
Agravante: CRISTIAN SIQUEIRA LOPES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

CRISTIAN SIQUEIRA LOPES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação individualizada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e fundamentada da aplicação da Súmula n. 83 do STJ nas razões do agravo em recurso especial, não foi demonstrada refutação apta a infirmar a decisão agravada; assim, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.