AREsp 1918157 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos: incidência da Súmula n. 284 do STF e aplicação da Súmula n. 7 do STJ), de modo que, por analogia, aplicou-se a...

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Parties
Agravante: IGOR DE ANDRADE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

IGOR DE ANDRADE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial deve ser feita no agravo e não nas razões de agravo regimental
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação individualizada e fundamentada
  3. 3 Se a falta de impugnação específica configura preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos: incidência da Súmula n. 284 do STF e aplicação da Súmula n. 7 do STJ), de modo que, por analogia, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, e a impugnação de tais fundamentos deveria ter sido promovida em agravo, sob pena de preclusão consumativa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.