AREsp 1991019 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não comprovada a ocorrência de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando havia fixação prévia nas...

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Parties
Agravante: COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE SAUDE COOPERPAS 10
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do STJ

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Parties

COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE SAUDE COOPERPAS 10

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade segundo data de publicação (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não comprovada a ocorrência de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando havia fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade da justiça.